Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Cabem EDs para reajustar jurisprudência posterior do STF e do STJ

IPTU pode ser excluído do aluguel no IR

Impenhorabilidade do único imóvel comercial

Imóvel em estação ecológica afasta IPTU

Subcontratação gera créditos de PIS/COFINS para transportadoras

RESP não precisa ser ratificado se os EDs não alterarem o resultado anterior

Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório