SUPERMERCADOS

1.10.2020

Por meio da Solução de Consulta DIRAC/SRRF10 nº 10.001/2020, a Receita Federal reiterou o entendimento de que aplica-se a presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurado na forma do Lucro Presumido. Como se sabe, a partir de 1° de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela empresa tributada com base no lucro presumido, aplica-se o per...

29.9.2020

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.008/2020, a Receita Federal reiterou o seu entendimento de que a receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se aos percentuais de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido. Todavia, caso a impressão gráfica seja produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo...

24.9.2020

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.002/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o IRPJ e a CSLL devem ser determinados com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, em períodos de apuração trimestrais, encerrados no último dia de cada trimestre e, em caso de mudança do regime de apuração do Lucro Presumido, motivada por advento de situação de obrigatoriedade de apuração do Lucro Real, ocorrida no curso de um trimestre, deverá ser apurado o Lucro Real para todo es...

22.9.2020

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6005/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que se aplica o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para fins de definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, relativamente à receita bruta obtida pela prestação de serviços de saúde, quando referidos serviços não são prestados nas próprias instalações do estabelecimento de saúde do contribuinte.

18.9.2020

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.243/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que a Plataforma flutuante de produção, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural (Floating Production Storage and Offloading - FPSO), incompleta, com capacidade de produção de 150.000 barris/dia, armazenamento de 1.600.000 barris e compressão de gás natural de 6.000.000 m3/dia; apresentada em formato de navio retangular, com casco feito em chapas de aço, com módulos de operação e acomo...

17.9.2020

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3004/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da empresa atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.

15.9.2020

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 37/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que estão sujeitos à apuração de ganho de capital os resgates de ações, bem como todas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos o...

10.9.2020

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3003/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação (SCP). Ademais, os valores dos tributos retidos nas operações próprias do sócio ostensivo só podem ser objeto de dedução ou compensação relativamente aos tributos por ele devidos. De igual forma, os valores dos tributos retidos...

8.9.2020

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a realização de inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado. Como se sabe, o Código de Processo Civil (CPC) determina que, em havendo testamento ou interessado incapaz, é obrigatório o inventário judicial. Todavia, a legislação processual também estabelece que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e...

4.9.2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4411. A Lei estadual 14.938/2003 estabelecia como contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domíni...

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