A Segunda Turma do STJ entendeu que é impenhorável o único imóvel comercial do devedor quando o aluguel daquele está destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar. Como se sabe, o STJ já havia pacificada a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Ademais, a Segunda Turma também possui entendimento de...

Recentemente o STJ entendeu que a qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU. Como se sabe, a inclusão de imóvel em unidade de conservação ambiental caracteriza evidente limitação administrativa imposta pelo Estado ao particular. No caso examinado, foi criada unidade de conservação qualificada como estação ecológica, cujo regime jurídico impõe ao poder público proteção integral da área, sendo considerado suas dimensões de d...

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que na apuração do lucro líquido do exercício devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela empresa. Neste sentido, o resultado das atividades sujeitas ao Regime Especial de Tributação aplicável às Incorporações Imobiliárias (RET) deve compor o lucro líquido apurado pela entidade para fins de distribuição aos sócios. Desta forma, é passível de distribuição a totalidade do lucro líqui...

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 93/2019, a Receita Federal esclareceu a tributação no caso de cessão gratuita de imóvel a filho para posterior aluguel a terceiros. Caso a cessão se dê por meio de contrato, registrado em cartório, com cláusula que permita a locação pelo filho, este será o titular dos rendimentos de aluguéis percebidos e o contribuinte do Imposto de Renda. Todavia, caso a cessão se dê sem formalidades, o titular dos rendimentos de aluguéis será o proprietário do imóvel,...

A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que as entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas. Como se sabe, os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem c...

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 96/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o preço estabelecido em contraprestação à transferência de propriedade, decorrente de operação de venda de bem regularmente inscrito em estoques, constitui receita da atividade da empresa vendedora. Ademais, eventual parte variável, estabelecida contratualmente para ser auferida futuramente, guardará a mesma natureza de receita de venda que a parte fixa recebida por ocasião da transferência do...

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 2/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties relativos a softwares não sofrem a incidência de PIS/COFINS-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.

O STJ firmou o entendimento de que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações. Isto porque inicialmente a Lei n. 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - estabeleceu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. Em seguida, o CPC/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo que, quando não realizadas por meio eletrônico, consi...

Por meio da Solução de Consulta nº 208/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pelas respectivas contribuições.

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 61/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa que constrói unidades habitacionais para vendê-las prontas pelo valor de até cem mil reais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), pode optar pelo pagamento unificado de tributos com alíquota reduzida de 1% (um por cento) da receita mensal, auferida pelo contrato de alienação, sendo dispensável a realização da incorporação imobiliária e a constituição do patrimônio de afet...

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