Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 321/2019, publicada no dia 30 de janeiro de 2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que são considerados débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, por produtor rural pessoa jurídica adquirente. Assim, a compensação poderá ser realizada por empresa que uti...

As Soluções de Consulta COSIT nºs 319/2019 e 320/2019, publicadas em 30 de janeiro de 2020, esclareceram o entendimento da Receita Federal de que a importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada "condensado" e da mistura de hidrocarbonetos líquidos denominada "aromáticos", ambas para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Contribuição ao PIS/Pasep-Importação e pela Cofins-Importação com a incidência da alíquotas...

O STJ firmou o entendimento de que o depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea. Como se sabe, a denúncia espontânea demanda três elementos para a sua configuração, quais sejam: (a) a denúncia da infração; (b) o pagamento do tributo, se for o caso, e respectivos juros de mora; (c) espontaneidade, definida como a providência tomada antes do início de qua...

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 146/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos. Assim, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que cons...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o erro na observância de pronunciamento do STF formalizado em recurso extraordinário sob o ângulo da repercussão geral enseja, esgotada a jurisdição na origem considerado o julgamento de Agravo em REXT, o acesso àquela Corte mediante o uso do instituto da reclamação.

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 91/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os pagamentos efetuados por entidade fechada de previdência complementar privada, situada no Brasil, instituída por empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito, a pessoa física residente em Portugal, em razão de planos de benefícios, não se sujeitam à incidência do IRRF (25%), por serem tributados somente no país de residência do beneficiário.

O STJ firmou o entendimento de que a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal não é exigida caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Como se sabe, os embargos à execução fiscal são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que só são admissíveis após a garantia da execução, a qual é condição de procedibilidade dos referidos embargos. Neste...

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 313/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante, desde que limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo. Ademais, o empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do e...

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 113/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o produto dentifrício para uso exclusivo em animais não está incluído no conceito de cesta básica e, portanto, não se enquadra na hipótese de redução a zero em relação à alíquota da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ademais, o produto dentifrício para uso exclusivo em animais não se caracteriza como produto de higiene pessoal para sujeição à sistemática de tributação concentrada, ou incidência m...

A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplicam-se os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de feverei...

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