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NOTÍCIAS
Posto de gasolina não precisa realizar o ajuste pelo FCV no óleo diesel sujeito à monofasia do ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.219/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu o contribuinte varejista de combustíveis não deverá realizar o ajuste pelo Fator de Correção do Volume (FCV) nas Notas Fiscais...
Vigilância desarmada pode optar pelo regime cumulativo do PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 153/2023, esclareceu que as empresas que prestam serviços de vigilância desarmada encaixam-se na descrição legal de segurança privada, estando, portanto, incluídas no regime de apuração cumulativa do...
Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
Como se sabe, o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, o que impede qualquer retificação posterior. Datas como o Dia do Servidor Público...