Estado do RJ aprova Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal para aumentar arrecadação de ICMS

Com os cofres vazios e a corda no pescoço, o governo fluminense acaba de implementar o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7.455/2016. O objetivo é incentivar os consumidores de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do fornecedor, a entrega de documento fiscal eletrônico e, assim, aumentar a arrecadação do estado. Em contrapartida, pessoas físicas e jurídicas terão o direito de receber créditos do Estado relativos a essas aquisições. Os créditos poderão ser utilizados para participar de sorteios de prêmios, obter descontos de IPVA ou poderão ser depositados diretamente em conta-corrente ou conta poupança d

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