Mudanças no Código Tributário do Rio atingem setor de óleo e gás

A prefeitura do Rio de Janeiro propôs alterações no Código Tributário da cidade que atingirão segmentos do setor de petróleo e gás. Uma delas diz respeito às empresas de aquisição de dados que prestam serviços de cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos. Elas ganharam um parcelamento especial para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS). "A lei 6264 institui que, se as empresas pagarem à vista o saldo restante da imposto, recebem desconto de 60% no imposto e de 80% nos acréscimos moratórios e multas", explica o advogado tributarista Janssen Murayama. "Se o pagamento for feito em até 12 parcelas, o desconto do tributo passa a ser de 60%, e o dos acréscimos, de 50

Seminário Tributação Setorial - Energia Elétrica

Seminário Tributação setorial - Energia Elétrica Realização Grupo de Debates Tributários (GDT) Valor Gratuito Inscrição antonio.wagner@agu.gov.br Programação 8h45. Recepção dos participantes do seminário 9h. Abertura Viviana Faria (Petrobras) Presidente de mesa: Leonardo Homsy (Mattos Filho Advogados) 9h15. Tema 1 - Transmissoras de Energia Elétrica – Lucro Presumido e a Lei nº 12.973/2014 Palestrante: Anna Carolina Calabria Mattioli (Grupo EDP Energias do Brasil) 9h45. Debates 10h. Tema 2 - Cobrança do ICMS sobre a TUSD e a TUST Palestrante: Carlos Alberto Cincurá Junior (Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro) 10h30. Debates 10h45. Coffee-break Presidente

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