Créditos de PIS/COFINS nos serviços de limpeza, conservação e manutenção

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que o direito da empresa que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apenas se concretiza se os gastos com transporte e alimentação dos empregados que atuem diretamente nessas atividades forem realizados através do fornecimento de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação.  No caso do vale-transporte, apenas a parcela custeada pelo empregador (o que exceder 6% do salário do empregado) pode ser objeto do referido creditamento. Já os gastos com contratação de empresa para transporte do traje

RFB esclarece retenção na fonte

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.004/2020, a Receita Federal reiterou o entendimento de que não haverá acumulação, de um período de apuração para outro subsequente, de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre serviços profissionais prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, quando resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). O valor pago ou creditado que daria causa à retenção do IRRF integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica prestadora, quando do encerramento do período de apuração, quer seja adotado o regime de tributação do lucro real, quer seja adotado o regime do lucro presumido ou arbitrado. Todavia, para fins de

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