HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Contribuição previdenciária incide sobre verba paga em razão da supressão do intervalo intrajornada

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.038/2023, reiterou o seu entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017, ocorrida em 11 de novembro de 2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição.

Foto: Canva

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS