Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.989/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, enquanto não proferida a decisão final dos embargos de declaração opostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do ICMS e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
Serviço médico oficial (União, Estados, DF ou Municípios) é o competente para enquadramento da doença para fins de isenção do IR
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 179/2023, esclareceu que o enquadramento de determinada doença entre aquelas listadas na legislação, para fins de fruição da isenção do imposto sobre a renda relativa aos proventos de aposentadoria, constitui...
