Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.103/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o sistema de movimentação de tubulação usada na produção de petróleo, em plataformas flutuantes do tipo FPSO ("Floating Production Storage and Offloading"), é composto de guindastes (principal e auxiliares), polias e trilhos (módulo "trolley"), unidades hidráulicas (principal e auxiliar) e cabine de controle das operações de elevação e posicionamento da tubulação na plataf...

Por meio da Solução de Consulta nº 166/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os rendimentos pagos, por fonte situada no País, a empresa residente no exterior, a título de contraprestação por fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações estrangeiras marítimas ou fluviais, feitos por empresas e aprovados pelas autoridades competentes, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota zero, desde que a beneficiária dos rendimentos não se...

O segmento de combustíveis é fundamental para fazer, literalmente, o país andar (ou mesmo voar). De importância estratégica, o abastecimento é complexo, envolvendo logística, planejamento, frete e tributos. Considerando que sobre o segmento há forte incidência de impostos como o ICMS – e suas 27 legislações diferentes – e contribuições incluindo o PIS, além da CIDE e da COFINS, o que torna o entendimento difícil, os advogados Fabio Silva Alves, Francis Tenorio Duarte Pinto e Janssen Murayama lan...

Tributarista esclarece principais pontos da portaria que disciplina procedimento simplificado de migração. Empresas do setor de óleo & gás habilitadas no Repetro têm até o final de 2018 para solicitar a migração de bens para o Repetro-Sped pelo procedimento simplificado. Após essa data, será adotado apenas o procedimento normal de transferência. Recentemente, foi publicada a Portaria COANA 40/18, que disciplina o procedimento simplificado, além de outras providências. “Essa Portaria esclareceu p...

O sócio Bruno Affonso Ferreira participou de uma entrevista na Tn Petróleo com esclarecimentos sobre as principais questões do REPETRO-SPED.

Por meio do Decreto nº 46.233/2018, o Estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios fiscais do ICMS nas operações com bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

As alterações na cobrança do ICMS recentemente realizadas pelo governo poderão reduzir a base de cálculo do imposto para que a carga tributária chegue a 3%, sem apropriação do crédito correspondente, nos casos das importações e aquisições no mercado interno sob a modalidade permanente do novo Repetro-Sped. De acordo com o tributarista Bruno Affonso Ferreira, sócio do escritório Murayama Advogados, a lista de itens inclui os aparelhos, partes e peças incorporados a eles e ferramentas necessárias...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ligado ao Ministério da Fazenda, publicou um novo Convênio ICMS (03/2018) que faz alterações na cobrança do imposto por parte dos estados e do Distrito Federal nas operações sob o regime REPETRO-Sped. Entre as mudanças, tem destaque a autorização para que as unidades federativas reduzam a base de cálculo de ICMS para que a carga tributária chegue a 3%, sem apropriação do crédito correspondente, nos casos das importações e aquisições no mercado...

A prefeitura do Rio de Janeiro propôs alterações no Código Tributário da cidade que atingirão segmentos do setor de petróleo e gás. Uma delas diz respeito às empresas de aquisição de dados que prestam serviços de cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos. Elas ganharam um parcelamento especial para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS). "A lei 6264 institui que, se as empresas pagarem à vista o saldo restante da imposto, recebem desconto de 60% no imposto e de 80%...

O Repetro - regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens usados na exploração de petróleo e gás natural - sofreu mais alterações no dia 26/09. A Receita Federal publicou no Diário oficial da União a Instrução Normativa nº 1.743/2017, fazendo mudanças no programa, como a extensão de sua vigência até 2040.


Entre as alterações, está a inclusão de uma nova modalidade de aplicação do regime. A importação de bens para permanência definitiva do Brasil passa a ser beneficiada com a suspe...

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