Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4035/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não configura cessão de mão de obra a prestação de serviços médicos executados nas dependências das empresas contratantes, quando o serviço é prestado mediante "cronograma de atuação e formato de prestação de serviços predeterminados contratualmente", no prazo definido pela empresa contratada, e os profissionais executam os serviços contratados sem que se configure poder de man...

Por meio da Solução de Consulta nº 06/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa inscrita no Simples Nacional que comercializa produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas corre...

Por meio da Solução de Consulta nº 6.002/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as alíquotas de PIS/COFINS estão reduzidas a zero em relação às receitas decorrentes das vendas de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008, em operações em que o vendedor seja empresa que apure as referidas contribuições de forma não cumulativa e o comprador seja Secretaria Estadual de Saúde que destine os pro...

Por meio da Solução de Consulta nº 7.108/2018, publicada no dia 23 de agosto de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido sobre os serviços hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade...

Por meio da Solução de Consulta nº 7.015/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços médicos de imagenologia com recursos para a realização de exames complementares e diagnósticos, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e...

Por meio da Solução de Consulta nº 145/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido somente é possível se atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (i) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por...

Por meio da Solução de Consulta nº 222/2017, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a redução a zero da alíquota do PIS/COFINS prevista no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426/2008 (produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no A...

A legislação brasileira possui diversos itens contraditórios e polêmicos. Dentre eles, um ponto da Lei dos Planos de Saúde acaba onerando injustamente as empresas do setor, mesmo sendo considerado inconstitucional por especialistas, segundo Janssen Murayama, sócio do escritório Murayama Advogados. Trata-se do que ficou conhecido como ressarcimento ao SUS: quando as operadoras prestam serviços de saúde através de instituições públicas ou privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde.

22.6.2017

O Grupo de Debates Tributários (GDT) realiza no dia 6 de julho (quinta-feira) o Seminário Tributação Setorial — Saúde. Sob coordenação acadêmica dos advogados Janssen Murayama, Daniela Inglez e Luis Felipe Bueno, o evento gratuito acontece no Auditório da Escola da AGU, no Centro do Rio de Janeiro. 

A programação reunirá especialistas para um dia de debates e palestras. A lista inclui os nomes: Dr. Sérgio Custódio Vieira (presidente da regional Rio de Janeiro da Associação Brasileira de Planos de...

A saúde é um dos direitos sociais garantidos a todos os brasileiros pela Constituição Cidadã de 1988. No entanto, o Estado, na busca constante por ampliar a arrecadação, mostra-se incapaz de oferecer segurança jurídica tributária às empresas que prestam serviços de assistência médica e hospitalar,provocando um aumento dos custos de suas atividades.
 
Entre as situações que mais oneram as companhias da área, destacam-se três mais frequentes. A primeira é a incidência de contribuição ao PIS e COFI...

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