Mudanças na Cobrança do ICMS Reduzem Taxação sob Produtos Importados Dentro do REPETRO


Mudanças na Cobrança do ICMS Reduzem Taxação sob Produtos Importados Dentro do REPETRO

As alterações na cobrança do ICMS recentemente realizadas pelo governo poderão reduzir a base de cálculo do imposto para que a carga tributária chegue a 3%, sem apropriação do crédito correspondente, nos casos das importações e aquisições no mercado interno sob a modalidade permanente do novo Repetro-Sped. De acordo com o tributarista Bruno Affonso Ferreira, sócio do escritório Murayama Advogados, a lista de itens inclui os aparelhos, partes e peças incorporados a eles e ferramentas necessárias à manutenção dos equipamentos.


A isenção de ICMS também beneficiará os produtos importados sob a modalidade temporária do novo Repetro. Além disso, também estão isentas as operações de exportação ficta (quando o comprador estrangeiro não retira o bem do território brasileiro) praticadas no âmbito do REPETRO-Sped; e as vendas no mercado interno, quando se tratar de aquisição no âmbito da modalidade permanente do REPETRO-Sped.


Ferreira explica ainda que ficou dispensada a exigência de estorno dos créditos de ICMS referentes às entradas – quando as saídas se encaixarem nos casos listados anteriormente. “O contribuinte poderá manter os créditos relativos à importação e aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos por exportação ficta ou localmente sob o guarda-chuva do REPETRO-Sped”, disse.


O especialista ainda diz que a nova norma manteve o critério que definiu onde no país se tributa o ICMS no caso de importação. “O local da taxação continua sendo o estado onde houver a primeira utilização econômica do produto”, explica Ferreira. O advogado acrescenta que quando não há essa especificação, a cobrança fica suspensa até que o destino seja definido.


Fonte: PetroNotícias


Esta notícia também foi publicada em: O Propulsor Marítmo

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