Receita esclarece regularização de bens de não residentes



Por meio da Solução de Consulta nº 279/2018, a Receita Federal manifestou o seu entendimento de que o contribuinte que adquiriu bens no passado, na condição de não residente, pode regularizar esses bens declarando-os à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual (DAA), a partir da época em que se tornar residente no país, se não estiver sob procedimento de ofício.



NOTÍCIAS EM DESTAQUE

ARQUIVO DE NOTÍCIAS

TEMAS