RFB esclarece PIS/COFINS de produtos médicos

Por meio da Solução de Consulta nº 6.002/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as alíquotas de PIS/COFINS estão reduzidas a zero em relação às receitas decorrentes das vendas de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008, em operações em que o vendedor seja empresa que apure as referidas contribuições de forma não cumulativa e o comprador seja Secretaria Estadual de Saúde que destine os produtos em questão ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

NOTÍCIAS EM DESTAQUE

TRF analisará retorno do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

25.9.2018

Murayama Advogados e Reimol Domenech firmam parceria

24.9.2018

Profissional que presta serviço às Nações Unidas está isento de IR, diz TRF-2

6.9.2018

1/6
Please reload

ARQUIVO DE NOTÍCIAS

Please reload