RFB esclarece importação por encomenda

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.053/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a importação de mercadoria com a marca de cliente parceiro aposta ao lado de sua própria marca, por si só, não caracteriza uma importação por encomenda, caso a marca aposta não seja passível de determinar com exclusividade o cliente encomendante que irá comercializar sobredito produto.

 

Todavia, situação diversa ocorre quando a mercadoria importada vem identificada com os dados individualizadores de uma determinada empresa (nome empresarial, CNPJ ou marca que identifique com exclusividade a empresa que irá negociar o produto), pois, nessas hipóteses, pode-se presumir que a mercadoria tem um destino final certo, restando configurada a importação por encomenda.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

NOTÍCIAS EM DESTAQUE

TRF analisará retorno do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

25.9.2018

Murayama Advogados e Reimol Domenech firmam parceria

24.9.2018

Profissional que presta serviço às Nações Unidas está isento de IR, diz TRF-2

6.9.2018

1/6
Please reload

ARQUIVO DE NOTÍCIAS

Please reload