RFB inclui bens na lista do Repetro-Sped


A Receita Federal do Brasil editou no dia 20 de abril a Instrução Normativa RFB nº 1.941/2020, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).


Referida IN inseriu diversos itens no Anexo I, que relaciona os bens principais sujeitos a importação para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação do regime tributário, dentre os quais destacam-se:


a) 7304.29.10 (Tubos rígidos produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e gás natural);


b) 7304.29.31 (Segmento de duto rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de equipamentos submarinos no leito marinho);


c) 7304.29.39 (Tubos de Coluna de Revestimento em Aço Carbono);


d) 7304.29.90 (Tubos de Coluna de produção (COP) em Aço Carbono).


Por fim, informamos que a IN RFB nº 1.941/2020 entrará em vigor no dia 1° de maio de 2020.



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