Aparelho para medida ou controle da pressão para embarcações não tem ST


A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 24/2021, esclareceu que, em relação ao produto descrito como “aparelho para medida ou controle da pressão”, classificado na NCM/SH sob o nº 9026.20.10, destinado a embarcações, o regime de substituição tributária somente não se aplicará nos casos em que a mercadoria não tenha uso automotivo terrestre.

Por outro lado, caso tenham mais de uma finalidade (uso automotivo terrestre e em embarcações), os produtos serão considerados "autopeças" para fins de aplicação do ICMS-ST.

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