RFB esclarece enquadramento da locação no SIMPLES


A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23/2021, esclareceu que a locação de bens móveis, como os veículos, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, independentemente do fornecimento concomitante de operadores (p.ex., motoristas), desde que essa mão de obra seja necessária à sua utilização e a atividade não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção, como, por exemplo, a cessão e mão de obra.

Desta forma, para não incidir nessa vedação, o fornecimento do operador deve decorrer do contrato de locação dos bens móveis e ser meramente incidental - ou seja, não pode haver uma cessão efetiva, caracterizada pela necessidade contínua por parte da tomadora, tendo em vista que é vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.

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